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Multimidia FNP
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Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições
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Pedido_de_Amicus_Curiae_ADPF_1310.pdf
Código: 1014
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Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições
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Pelotas.pdf
Código: 1013
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Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições
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Niterói.pdf
Código: 1012
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Curitiba/PR – Minuta do Decreto Municipal e Parecer - Transporte Gratuito nas Eleições
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Curitiba.pdf
Código: 1011
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