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Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições
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Código: 1013
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Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições
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Código: 1012
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Curitiba/PR – Minuta do Decreto Municipal e Parecer - Transporte Gratuito nas Eleições
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Código: 1011
+
Decisão liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, sobre a gratuidade do transporte público no dia das eleições
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ADPF1013DecisoMLRB.pdf
Código: 1010
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