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Fortaleza/CE – Projeto de Lei Complementar - Transporte Gratuito nas Eleições
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Rio de Janeiro/RJ - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
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Rio_de_Janeiro.pdf
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Nova Lima/MG - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
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Nova_Lima.jpeg
Código: 1015
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Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições
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Pedido_de_Amicus_Curiae_ADPF_1310.pdf
Código: 1014
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