Multimidia FNP - Documentos

Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições

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Pedido_de_Amicus_Curiae_ADPF_1310.pdf

Código: 1014

Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições

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Código: 1013

Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições

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Código: 1012

Curitiba/PR – Minuta do Decreto Municipal e Parecer - Transporte Gratuito nas Eleições

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Código: 1011

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