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Carta de apoio ao Novo Fundeb
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Carta_de_apoio_a_PEC_15_2015.pdf
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Documentação de referência - Programa Morar Melhor
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EDITAL-_EXECUÇÃO_DE_OBRAS.pdf
TERMO_DE_REFERÊNCIA_-_CADASTRAMENTO_E_FISCALIZAÇÃO).pdf
PLANILHAS_ORÇAMENTÁRIAS-COMPOSIÇÃO-BDI.xlsx
Código: 764
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Cessão Onerosa - estimativa de valores destinados aos municípios
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190402-DistribuiçãoBonusAssinatura-Impressão_Todos_Municípios.pdf
Código: 763
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Tabela da estimativa de recursos do pré-sal para os municípios
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Tabela_estimativa_recursos_pré-sal_para_municípios.pdf
Código: 762
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