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Decretos Dívida dos Municípios com a União
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Decretos_n_8665_e_n_8616.pdf
Código: 422
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MP 712/2016 - Entrada em Imóveis para Combater Aedes aegypti
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MPV_712-2016_-_entrada_em_imoveis_para_combater_aedes_aegypti.pdf
Código: 337
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Decisão do STF sobre Dívida dos Municípios com a União
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Decisao_do_STF.pdf
Código: 336
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Dúvidas sobre dívidas dos municípios com a União
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Duvidas_sobre_dividas_dos_municipios_com_a_Uniao.pdf
Código: 335
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